Nossa História

Central de Água, Esgoto e Serviços Concedidos do Litoral do Paraná

HISTÓRICO

O sistema de abastecimento de água e rede de esgoto de Paranaguá foi inaugurado em 1914, sob a responsabilidade da Companhia de Melhoramentos Urbanos de Paranaguá. Em 1940 os serviços foram transferido para o Departamento de Água e Esgoto (órgão estadual).

A CAGEPAR (Companhia de Água e Esgotos de Paranaguá) foi criada em dezembro de 1965 pela lei nº 576. Empresa de economia mista que passou a operar os sistemas de água e esgoto de Paranaguá.

Em 1997 os serviços de água e esgoto, com exceção dos sistemas de Alexandra e Ilha do Mel, foram subconcedidos para a empresa Águas de Paranaguá. Passando a CAGEPAR a ser um órgão fiscalizador da prestação dos serviços subconcedidos.

Em 2007 ocorreu a aquisição da Águas de Paranaguá pela CAB Ambiental, dando origem à CAB – Águas de Paranaguá. E em 15 de março de 2012 a subconcessão estendeu-se para Alexandra, Morro Inglês e Ilha do Mel.

No ano de 2015 foi publicada a lei complementar número 181, que transformou a CAGEPAR em entidade autárquica de regime especial denominada Central de Águas, Esgotos e Serviços Concedidos do Litoral do Paraná, sendo a ela atribuída a função de Agência Reguladora.

A Lei Complementar municipal nº 181/2015 transformou a CAGEPAR em entidade autárquica de regime especial, pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pública Municipal Indireta, passando, assim, a atuar como Agência Reguladora dos Serviços Públicos municipais outorgados à iniciativa privada, em regime de concessão.
Exercendo suas atribuições com independência decisória, sendo dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, tem por finalidade dar cumprimento às políticas e desenvolver ações voltadas para a REGULAÇÃO, o CONTROLE e a FISCALIZAÇÃO dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas do Município de Paranaguá.
A atuação da CAGEPAR obedece aos princípios e fundamentos contidos na Lei Federal nº 11.445/2007, a qual estabelece diretrizes nacionais para o saneamento, observando os dispositivos legais e contratuais existentes, exercendo o correspondente poder de polícia em relação à prestação dos serviços regulados, impondo sanções e medidas corretivas, quando for o caso.

MISSÃO
A CAGEPAR tem como missão o compromisso com a promoção da saúde, qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável, através da busca contínua da universalização e da melhora de eficiência do abastecimento de água tratada e do tratamento do esgoto.

OBJETIVO
Fiscalizar e regular os serviços da operadora de saneamento básico do Município, independentemente deste serviço ser prestado por organização Municipal, Estadual ou Regional, pública ou privada.

O que é REGULAÇÃO
A regulação é a intervenção do Estado nas atividades e serviços de interesse público por meio de estabelecimento de parâmetros, regras e da política tarifária.
O sistema regulação é um ponto equidistante entre a empresa prestadora de serviços, o poder concedente e os usuários, visando dirimir conflitos, adoção de tarifas justas, do ponto de vista social, e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

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