O Seu Direito Sendo Respeitado

A Ouvidoria é o órgão da CAGEPAR responsável pelo atendimento das reclamações, denúncias, sugestões, consultas ou elogios relacionados aos serviços dos prestadores de serviços.

A Ouvidoria tem como papel principal de mediar à relação entre o cidadão e o prestador de serviços do município, buscando o aprimoramento da qualidade da prestação dos serviços regulados.

Oportunizar aos usuários a possibilidade de manifestar-se quando a concessionária não atender de forma adequada a sua manifestação.

Após registro de sua manifestação junto à concessionária e não atendido a contento e de posse de protocolo fornecido, temos três formas de lhe atender:

Formulário do Contato, APP Cagepar ou Telefone.

Sem prejuízo de outros que decorram da lei e dos demais atos normativos que reagem o presente CONTRATO, são DEVERES dos USUÁRIOS:

• Pagar corretamente as tarifas relativas aos SERVIÇOS DE SANEAMENTO prestados pela CONCESSIONÁRIA, sob pena de suspensão dos serviços e cobrança compulsória, acrescidos de multa e reajuste legal aplicáveis;
• Dar conhecimento às autoridades de qualquer irregularidade de que tenham ciência referentes à prestação dos SERVIÇOS DE SANEAMENTO;
• Permitir o acesso de representantes da CONCESSIONÁRIA, devidamente identificados, com vistas à medição e manutenção dos hidrômetros, bem como verificação de eventuais irregularidades nas redes de água e esgoto;
• Abster-se de promover qualquer ligação irregular à rede de água e esgoto, bem como consultar a CONCESSIONÁRIA acerca de quaisquer dúvidas;
• Manter atualizados seus dados cadastrais junto à CONCESSIONÁRIA;
• Ligar-se à rede pública de água e esgoto sempre que ela estiver disponível, nos termos do art.45 da Lei 11.445/2007;
• Contribuir para a permanência de boas condições dos BENS REVERSÍVEIS através dos quais são prestados os SERVIÇOS DE SANEAMENTO ora concedidos.
• Sem prejuízo de outros que decorram da lei e dos demais atos normativos que reagem o presente CONTRATO, são DIREITOS dos USUÁRIOS:
• Receber e utilizar serviços adequado, nos termos estipulados no presente CONTRATO;
• Receber as informações necessárias da CONCESSIONÁRIA e do ENTE REGULADOR para defesa de seus interesses individuais ou coletivos;
• Ser informado das eventuais interrupções do serviços, nos termos definidos no presente CONTRATO;
• Levar ao conhecimento do Poder Público e/ou da CONCESSIONÁRIA as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes aos serviços prestados;
• Obter resposta para as reclamações formuladas.
• Havendo disponibilidade do serviço, e negando-se o USUÁRIO a dele fruir, ou ENTE REGULADOR deverá aplicar as penalidades cabíveis aos proprietários ou possuidores dos imóveis que não estejam ligados à rede pública de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário.
• Nos casos em que o USUÁRIO se recusar a colaborar de maneira voluntária com a CONCESSIONÁRIA, negando a esta acesso às suas dependências ou domicílio, o ENTE REGULADOR se obriga a exercer o seu poder de polícia de modo a garantir o fiel cumprimento deste CONTRATO.
• O descumprimento por parte dos USUÁRIOS dos deveres estipulados nesse CONTRATO, nas leis e regulamentos aplicáveis, sujeita os infratores às sanções previstas, a serem aplicadas pelo ENTE REGULADOR.
• A CONCESSIONÁRIA dará ciência ao ENTE REGULADOR do descumprimento por parte dos USUÁRIOS de quaisquer dos deveres fixados nesse CONTRATO e demais normas aplicáveis.

Clique abaixo e baixe o APP

Você já pode baixar o aplicativo da Cagepar

Aplicativo para registro de reclamações foi desenvolvido pelo diretor e ouvidor da Cagepar para o sistema Android. Usuários de outros sistemas poderão usar o computador.

Com a tecnologia tão próxima de todos e sendo utilizada por todos pelos toques na tela de um celular, os aplicativos surgem para aproximar os cidadãos dos serviços mais essenciais. É o caso do aplicativo que a Agência Reguladora- Cagepar- lançou nesta semana em Paranaguá com o objetivo de facilitar o registro e consulta de reclamações sobre o abastecimento de água e esgoto.

Depois de baixar o aplicativo, completar os dados pessoais, o cidadãos pode registrar uma reclamação ou consultar o status da mesma.

Problema com fornecimento de água, obstrução de esgoto, vazamento, faturamento e consumo, ligação de água ou realização de obras são algumas das opções de reclamações que o usuário poderá fazer usando o aplicativo no celular.

As informações foram repassadas pelo diretor e ouvidor da Cagepar, Gabriel Antunes, durante o lançamento do aplicativo que ocorreu nesta sexta-feira, dia 02 de fevereiro, na sala de reuniões do Palácio São José.

Gabriel Antunes, cidadão parnanguara, desenvolveu o aplicativo sem custo para a Cagepar. Hoje em dia, um aplicativo desse tipo custa em torno de R$ 25 mil a R$ 80 mil.

“A orientação é para que os usuários do sistema procurem a empresa concessionária, no caso a Paranaguá Saneamento, para resolver qualquer problema. Não tendo resultado positivo, devem buscar a Agência Reguladora”, reforçou Antunes.

Para o prefeito Marcelo Roque, o aplicativo é mais uma ferramenta para ajudar os moradores e contribuintes de Paranaguá a resolver questões ligadas à água e esgoto e que têm sido discutidas ainda mais nos últimos dias por conta da decisão de entrar na justiça para evitar a cobrança de esgoto onde não há a rede separadora absoluta.

“Estamos satisfeitos por vermos um trabalho desenvolvido voluntariamente por um parnanguara que é o Gabriel Antunes. Além disso nós estamos cobrando todas as melhorias que a empresa deve fazer em prol da população. Muitas pessoas usam as redes sociais para reclamar e quando você vai analisar os protocolos na Ouvidoria não encontra nada e assim fica mais complicado para que os anseios da população sejam atendidos”, disse do prefeito durante o evento. “Nenhum prefeito fez isso de cobrar a empresa quanto aos direitos dos parnanguaras antes, mas nós vamos continuar a fazer nosso trabalho pelo bem da população de Paranaguá”, completou Marcelo Roque.

O presidente da Câmara de Vereadores, Marquinhos Roque, lembrou que a criação da ferramenta ajuda no atendimento às cobranças da população. “Agora o cidadão não precisa sair de casa para fazer registro do seu problema”, destacou Marquinhos.

O trabalho, aliás, atende ao pedido do prefeito de modernizar a Cagepar. A informação foi confirmada pelo Diretor Geral da Cagepar, Paulo Sérgio Guedes.

De acordo com o diretor-ouvidor, o aplicativo deve facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços prestados pela Cagepar. “A unidade da empresa fica no centro da cidade. Um morador do Jardim Ouro Fino ou do Porto Seguro poderá fazer sua reclamação sem precisar sair de casa”, lembrou.

Por enquanto, o aplicativo estará disponível apenas para Android. “Mas também sabemos que a maioria da população de Paranaguá usa esse sistema, o que significa 95% dos parnanguaras”, completou o diretor.

Link da matéria: Blog da Luciane

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