Nossos Serviços

A qualidade de vida da população está intimamente ligada às condições de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, limpeza urbana e drenagem pluvial. Os serviços de saneamento são prestados pelos estados ou municípios, todos regulamentados pela Política Nacional de Saneamento (lei nº 11.445/2007), que é um dos instrumentos legais deste marco regulatório e traz no seu arcabouço legal-institucional diretrizes para as funções de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico.

A Lei nº 11.445/07 separa as funções de planejamento, regulação e fiscalização, e prestação dos serviços de saneamento básico, acabando com a auto-regulação dos prestadores, e condiciona a validade dos contratos à existência de entidade de regulação e fiscalização e de normas de regulação por ela expedidas.

Para fiscalizar o cumprimento do Contrato de Concessão (link) e das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico (link Prefeitura) no município de Paranaguá, visando a universalização dos serviços de saneamento, em novembro de 2015 foi criada a CENTRAL DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS CONCEDIDOS DO LITORAL DO PARANÁ – que além desta função, tem como finalidade a regulação dos serviços públicos municipais de saneamento básico.

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